O governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A lei foi sancionada em julho deste ano. No Diário Oficial estão descritas as normas e quais os critérios necessários para participar da iniciativa.
O programa irá conceder a primeira habilitação das categorias A, B e AB, além da adição de categoria à CNH. Os beneficiários também podem usar o programa para mudar para a categoria C, D e E. Dessa forma, vários serviços serão ofertados de forma gratuita. São eles:
- Primeira habilitação;
- Adição de categoria;
- Mudança de categoria;
- Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
- Avaliação Psicológica;
- Reavaliação Psicológica;
- Exame de Aptidão Física e Mental;
- Reexame de Aptidão Físico e Mental;
- Exame especial por Junta Médica para PcD;
- Curso teórico-técnico;
- Exame e primeiro reexame teórico-técnico;
- Curso de prática de direção veicular;
- Exame e primeiro reexame de prática de direção veicular.
Os interessados devem ter acima de 18 anos, possuir CPF, estar inscrito ou ser dependente do CadÚnico, saber ler e escrever, morar na cidade onde o CadÚnico está ativo e possuir um laudo médico, no caso dos candidatos com deficiência.
As inscrições para o programa serão feitas apenas por meio de edital. Até o momento, nenhuma data foi divulgada pelo estado.
