A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins deu início, na noite desta segunda-feira (20), ao julgamento das contas do prefeito Josemar Carlos Casarin, referentes ao exercício de 2021.
Durante a sessão, foi apresentado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que recomendou a rejeição das contas por identificar irregularidades fiscais e financeiras graves na gestão municipal.
Após a leitura do parecer, o processo foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), responsável por notificar o prefeito, receber a defesa e elaborar o parecer final, que será posteriormente apreciado em plenário pelos vereadores.
O relatório técnico do TCE destaca falhas que comprometem aspectos estruturais da administração pública, como o descumprimento de alíquotas legais, o estouro de limites fiscais e a aplicação insuficiente de recursos em áreas essenciais.
Na Educação, o município aplicou 18,26% da receita proveniente de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%. O déficit, conforme o Tribunal, atinge R$ 3.788.833,45, valor que deverá ser compensado pela gestão.
O relatório também apontou que a contribuição patronal ao INSS foi de R$ 3.693.576,69, equivalente a 16,86% da base de cálculo, percentual menor que o mínimo legal de 20%. Já as despesas com pessoal do Poder Executivo chegaram a 57,49% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante desses apontamentos, o Tribunal concluiu que as irregularidades comprometem o equilíbrio fiscal e financeiro do município e caracterizam violação à legislação vigente.
Agora, cabe à Câmara Municipal decidir se segue a recomendação do TCE e rejeita as contas de 2021 do prefeito Josemar Casarin.
