TCE aprova contas de 2023 e reforça eficiência da gestão Vicença Lino em Santa Fé do Araguaia

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas consolidadas da Prefeitura de Santa Fé do Araguaia referentes ao exercício financeiro de 2023, reforçando a solidez administrativa do governo da prefeita Vicença Vieira Dantas Lino da Silva. O julgamento ocorreu durante sessão da 1ª Câmara do Tribunal e confirmou que a gestão municipal cumpriu plenamente os principais requisitos legais e constitucionais.

Segundo o relatório técnico, a administração apresentou superávit orçamentário e financeiro global, além de atender a todos os limites constitucionais obrigatórios, como:

• Aplicação mínima em Educação, com correta destinação dos recursos conforme as diretrizes do Fundeb;

• Investimento superior ao mínimo de 15% da receita de impostos em Saúde;

• Observância rigorosa dos limites legais de despesa com pessoal;

• Regularidade nos repasses ao Poder Legislativo;

• Cumprimento integral da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social.

Embora o Tribunal tenha apontado algumas inconsistências, como pequenos déficits financeiros em fontes específicas e ajustes necessários em registros contábeis, tais apontamentos foram classificados apenas como ressalvas, sem gravidade capaz de comprometer os resultados gerais da gestão. Todas ficaram dentro dos limites tolerados pelo TCE.

O parecer também traz recomendações para o aperfeiçoamento da máquina pública, entre elas o fortalecimento da integração entre os setores de contabilidade e arrecadação, o aprimoramento de registros contábeis e o reforço no planejamento das políticas públicas, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e primeira infância.

Com a aprovação, o documento segue agora para a Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia, responsável pelo julgamento final das contas, conforme estabelece a Constituição Federal.

A decisão foi assinada pelos conselheiros da 1ª Câmara e publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, consolidando mais um marco positivo na gestão da prefeita Vicença Lino.